Browsing by Author Chagas, Lucas.
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2022-12-20 | (I)Legalidade da sanção imposta ao condutor pela recusa à submissão em exame de sangue e do bafômetro frente ao direito da não autoincriminação | Chagas, Lucas. |