A súmula nº584 do Supremo Tribunal Federal frente aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade tributárias

Abstract

O presente trabalho faz uma análise da constitucionalidade da Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal frente aos princípios que fundamentam a nova ordem constitucional, essencialmente, os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade que, em conjunto, promovem a efetivação da segurança jurídica em matéria tributária. Trata-se, pois, de uma apresentação de todos os aspectos de incidência da endonorma tributária no que tange ao imposto de renda de pessoa física, com foco no critério temporal de ocorrência do seu fato gerador, uma vez que toda a discussão está envolta de tal instituto. Para tanto, demonstra-se a aplicação da Súmula após a promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como a interpretação dada pelo STF, que mantém até o presente momento a validade, a vigência e a eficácia de tal Súmula. Por outro lado, apresenta-se o posicionamento da doutrina majoritária na atualidade e de algumas jurisprudências que rechaçam a aplicação da Súmula 584 do STF após a consagração dos princípios constitucionais tributários. Por meio da verificação das limitações ao poder de tributar do Estado e dos impactos da retroatividade da lei tributária, aborda-se sobre a violação da legalidade estrita ou tipicidade cerrada e chega-se à quebra da segurança jurídica do contribuinte, assuntos que, conjuntamente, auxiliarão na formação da concepção quanto a constitucionalidade da Súmula 584 do STF e os efeitos de sua aplicação em face do Estado Democrático de Direito.