(In) efetividade do CDC no direito de arrependimento das relações de consumo via comércio eletrônico

Abstract

A sociedade moderna é consumidora em potencial, consome-se o tempo todo, quando se adquire um produto em um estabelecimento comercial, em casa ou mesmo no trabalho, na compra de um objeto qualquer por telefone, pelo catálogo, pela internet, por telemarketing ou até mesmo num stand de uma feira, tudo isso se caracteriza como ato de consumo. O presente trabalho tem como foco específico esclarecer a (in)eficácia do instituto jurídico do artigo 49 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, que trata do direito de arrependimento do Consumidor mediante o qual lhe é facultado desistir, no prazo de sete dias e sem qualquer ônus, do contrato que tenha efetuado fora do estabelecimento comercial do fornecedor. O Direito deve atender às transformações ocorridas pelo desenvolvimento da Era Digital, de modo que suas normas não sejam apenas válidas, mas também eficazes, para que seus preceitos deixem de ser mera letra morta num papel e se vivifiquem na realidade.