Do inquérito policial como ferramenta para instrumentalização das garantias constitucionais do investigado

Abstract

Neste, buscou-se demonstrar que o inquérito policial se instrumentaliza no melhor meio de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana no sistema processual penal brasileiro, coadunando com os princípios constitucionais aplicáveis à futura ação penal e fortalecendo o Estado Democrático de Direito. Utilizando-se do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica exploratória com enfoque dogmático de efetivação de garantias, partiu-se de uma abordagem da investigação preliminar, visualizando-se sua evolução histórica e como se instalou no Brasil, mostrando também como se deve desenvolver o inquérito policial, suas principais peças e como o investigado participa deste. Apresentou-se, demonstrando melhor aplicação, os princípios constitucionais necessários ao processo penal e a necessidade de suas efetivações também no curso investigatório, por meio das peças públicas investigatórias. Demonstrou-se a diferença entre os sistemas inquisitórios e acusatórios, esclarecendo que a Constituição Federal brasileira, que se caracteriza por ser um modelo garantista, adotou o sistema acusatório. Abordouse as dificuldades de aplicação do sistema acusatório no sistema processual brasileiro, devido à cultura inquisitiva que faz com que o acusatório pleno, e garantidor de ampla defesa e contraditório, primados também do Estado Democrático de Direito, não estejam sendo efetivamente aplicados, prejudicando a defesa do acusado e ferindo princípios constitucionais. Assim, apresenta-se o inquérito policial como um instrumento efetivo, que deve ser utilizado para uma investigação justa, de acordo com os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, uma ferramenta para garantir um processo justo e legal, em consonância com a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito