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Título: A (in)constitucionalidade do Art. 105-A da Lei 9.504/97: o não cabimento de inquérito civil público em matéria eleitoral
Autor(es): Cardoso, Franco Augusto
Palavras-chave: Direito público
Direito eleitoral
Lei 7.347/85
Inquérito civil público
Ministério Público Federal
Data do documento: Dez-2016
Citação: CARDOSO, Franco Augusto. A (in)constitucionalidade do Art. 105-A da Lei 9.504/97: o não cabimento de inquérito civil público em matéria eleitoral. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Resumo: O presente trabalho visa analisar assunto de relevante interesse em matéria eleitoral, vez que o inquérito civil público, importante instrumento apuratório, outrora à disposição do Ministério Público e, principalmente, da sociedade em geral, fora suprimido do ordenamento pátrio em razão das mudanças trazidas em sede de reforma eleitoral. Para tanto, procurar-se-á aspectos endógenos e exógenos da aplicação do instituto pré-processual antes do impedimento e suas ligações com o universo jurídico. Ademais, procura-se verificar se a questão em comento padece de inconstitucionalidade ou se a atuação legiferante atuou em benefício da sociedade, ao dispor que em matéria eleitoral não cabe os procedimentos da Lei N. 7.347/85, objetos do presente trabalho.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Jônatas Siviero.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1425
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