Descumprimento da transação penal: impossibilidade de conversão da pena imediata aplicada em privativa de liberdade

Abstract

O Direito Processual Penal Brasileiro sofreu uma grande reformulação em seus conceitos e procedimentos a partir da edição da Lei n° 9.099/95, cuja previsão encontra-se no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, tratando da criação dos Juizados Especiais Criminais, disciplinados a partir do artigo 60 da mencionada Lei, com competência para a conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo. Pelas inovações trazidas, o referido diploma é considerado um marco inicial no ordenamento jurídico pátrio por derrubar verdadeiros dogmas jurídicos, especialmente em matéria penal, criando a justiça criminal consensual, destacando-se principalmente pela tentativa de introduzir uma política moderna de penas alternativas à privativa de liberdade e pela criação de institutos sem precedentes legislativos, tais como a Transação Penal, da qual trataremos, apontando as conseqüências de seu inadimplemento injustificado por parte do suposto infrator do fato delituoso, quando o legislador pretendeu permitir a realização de uma política criminal mais eficaz, objetivando a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade, dentre outras medidas despenalizadoras e facilitadoras do processo em delitos de menor potencial ofensivo, ou mesmo, medidas para se evitar o processo e seus dissabores, na busca da otimização da prestação jurisdicional e na sua efetividade, valendo-se dos princípios da celeridade e economia processual.