A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A revolução industrial e o extraordinário crescimento do comércio criou forte antagonismo na relação de compra e venda. Diante dos conflitos de interesses das partes envolvidas na atividade mercantil, se fez necessário proteger o consumidor. Desta forma surgiu um microssistema jurídico objetivando definir regras de comportamento, direitos e deveres. Nascia assim um conjunto de regras denominado Código de Defesa do Consumidor, elevado a condição de Direito Fundamental e princípio constitucional. O Código de Defesa do Consumidor regula uma relação específica e tem seus princípios e regras próprias e o Princípio da Dignidade Humana é a maior referência para todos os demais princípios que norteia a relação de consumo. A desconsideração da personalidade jurídica surgiu com a clara intenção de preservar a existência das pessoas jurídicas que funcionam regularmente, de acordo com a lei e de conformidade com o que prevêem os seus atos constitutivos. As pessoas jurídicas têm existência distinta daqueles que a compõem, havendo também a separação dos respectivos patrimônios, o que configura o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Esse princípio pode ser superado, com a utilização do instituto da desconsideração da personalidade, que tornará ineficaz a existência da personalidade jurídica, invadindo-se a esfera patrimonial de terceiros, sócios ou administradores da executada. A desconsideração será aplicada sempre que forem praticados determinados atos contrários ao direito e à boa-fé, prejudicando consumidores ou terceiros, por meio de fraude ou abuso de direito O instituto da desconsideração da personalidade Jurídica é de grande utilidade no Direito do Consumidor e também em outras áreas do Direito.