Prestação de contas e accountability no poder executivo municipal

Abstract

A prestação de contas pautada na Constituição Federal determina que todo e qualquer administrador do patrimônio público da administração direta e indireta, fundações mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade devem prestar contas de suas ações. Prestar contas vincula-se à prática da publicidade e transparência na administração obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, a pesquisa teve como objetivo geral evidenciar as irregularidades praticadas pelos agentes do Poder Executivo no tocante à obrigação da Prestação de Contas por meio dos relatórios exigidos pela Lei Federal 4.320/1964 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Quanto à metodologia, a pesquisa enquadrou-se como dedutiva, aplicada, qualitativa, descritiva, bibliográfica e documental. Considera-se que mesmo com o controle realizado pelo Tribunal de Contas, bem como pela fiscalização pelo Poder Legislativo, os gestores não vêm empenhando esforços na redução das irregularidades ao longo das administrações. As irregularidades na análise inicial concentraram-se nos primeiros anos de mandatos, evidenciando ausência de experiência na administração pública. Constou-se também que os municípios rondonienses mais populosos não apresentaram seus relatórios e demonstrativos referentes às prestações de contas nos portais da transparência. Por fim, ainda que os órgãos de controle executem seu papel, notou-se dificuldade dos gestores em administrar a máquina pública, fato este comprovado pelo aumento das irregularidades do primeiro ao último exercício analisado e a ausência de transparência nos portais de alguns Municípios.