Use este identificador para citar ou criar um link para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1793
Título: A (in)aplicabilidade do Artigo 129 do Código Penal nas lesões causadas ao feto
Autores: Gottardi, Victoria Pellegrino
Palavras-chave: Teorias da personalidade jurídica
Direito penal
Feto
Lesão corporal
Data de publicação: 1-Jul-2017
Citação: GOTTARDI, Victoria Pellegrino. A (in)aplicabilidade do Artigo 129 do Código Penal nas lesões causadas ao feto. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Resumo: O presente trabalho faz uma análise do crime de lesão corporal em todas as suas formas e se é possível, ou não, sua aplicação nas lesões causadas ao feto. No direito brasileiro, o nascituro é pessoa humana desde a concepção, possuindo direitos de sua personalidade, sendo que o mais importante é o fundamental direito à vida. Trata-se, essencialmente, de demonstrar a possibilidade de ocorrência do crime de lesão corporal no feto, ainda no ventre materno. Parte-se para este mister, de uma análise acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e do instituto da lesão corporal, e, tendo subsídio no direito civil brasileiro, analisar as teorias da personalidade jurídica, buscando, nesse sentido, identificar a (im)possibilidade de ser imputado o crime de lesão corporal ao sujeito que causar ao feto. Para sua realização foram utilizados os métodos dogmático e zetético, preponderando o aspecto zetético de análise jurídica e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos Filho
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1793
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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