Incapacidade e interdição: uma análise frente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as mudanças nos institutos da incapacidade civil e da interdição após a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil, abordando o novo significado de tais institutos que passaram a ser pautados no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Traz-se à baila o modo como vai se operar a decisão apoiada, que é um instituto menos invasivo e inédito previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, pelo qual a pessoa com deficiência, que até então era sujeita a interdição e a curatela, passa a ter autonomia para indicar as pessoas que vão apoiá-la em diversos atos de sua vida civil. Cuida-se, ainda, de analisar o conflito doutrinário no tocante à permanência ou não da ação de interdição da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, após as alterações acarretadas pelo Estatuto da pessoa com Deficiência e pelo Novo Código de Processo Civil. Para a sua realização foi utilizado o método hipotético dedutivo e o procedimento técnico aplicado foi a pesquisa bibliográfica.