Lei da alienação parental: verificações acerca de seus aspectos punitivos

Abstract

Este estudo tem por objetivo a análise dos aspectos punitivos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que regulamenta a alienação parental no direito brasileiro, de modo a identificar a sua eficácia repressiva na proteção física e mental do menor alienado. Como objetivos específicos, busca-se compreender as medidas coercitivas instituídas na Lei de Alienação Parental; verificar as sanções decorrentes do referido diploma legal que visam modificar o comportamento do alienador; verificar a eficácia das punições civis à alienação parental. O método de abordagem é o dedutivo e a pesquisa se pauta no levantamento bibliográfico e documental. Aborda-se o conceito e espécies de guarda. Destaca-se a importância do poder familiar na atualidade. Averígua-se o surgimento da alienação parental. Distinguem-se a Síndrome da Alienação Parental das práticas de alienação parental. Identificam-se as principais consequências da mesma. Destaca as sanções civis impostas ao alienante. Concluise que a Lei 12.318/2010 apresenta-se como importante instrumento de combate à alienação parental, pois dota o magistrado de medidas hábeis a resguardar o interesse do menor, a exemplo da modificação da guarda, medida eficaz para o enfrentamento da alienação parental.