A vinculação aos precedentes judiciais na fundamentação da sentença em face do novo Código do Processo Civil

Abstract

O trabalho em questão apresenta as vantagens e desvantagens da obrigatoriedade da vinculação aos precedentes quando da prolação da sentença, trazida pelo CPC de 2015. Busca demonstrar em que nível esta norma afeta, positiva ou negativamente, o princípio da segurança jurídica, garantidor de previsibilidade às decisões judiciais. É sabido que os precedentes judiciais já exerciam influência sobre as demais decisões antes mesmo da vigência do novo CPC, porém este normativo trouxe a obrigatoriedade de que estas decisões dos tribunais superiores sejam utilizadas, ou justificadamente superadas pelo magistrado ao julgar casos semelhantes. Este trabalho visa delimitar, ainda, a forma como as decisões judiciais são enquadradas em precedentes e, também, entender qual seria o procedimento utilizado pelo juiz para enquadrar ou não o caso concreto a ser julgado ao precedente judicial, verificando se há mitigação do princípio do livre convencimento motivado e se, de alguma forma, esta previsão afeta a celeridade processual.