Confrontos constitucionais contidos a partir da perspectiva de ampliação das hipóteses de excludente de ilicitude do crime de aborto

Abstract

A presente monografia apresenta os confrontos constitucionais entre a autonomia feminina e o direito à vida na eventual ampliação das excludentes de ilicitude do crime de aborto nas hipóteses previstas na redação original do Projeto de Lei n. 236/2012. A redação original do Projeto de Lei n. 236/2012 inseria, no art. 128, a possibilidade da autorização da interrupção voluntária da gravidez pela gestante até a décima segunda semana de gestação, quando um médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas para lidar com a maternidade, além da possibilidade de descriminalização da pratica de aborto nos casos de anencefalia fetal. Porém, o então relator do projeto na época decidiu, posteriormente, retirar a previsão sob o argumento de inconstitucionalidade, permanecendo somente a previsão da excludente de ilicitude nos casos de gestação de feto anencefalo. Ocorre que ainda há entendimentos de que, dentro de uma concepção de dignidade da pessoa humana, deve-se levar em conta não apenas o feto, mas também a gestante. Assim, observa-se uma colisão de direitos. Lado outro, deve ser levado em a responsabilidade do Estado na implementação de políticas públicas. Na realização do trabalho, foi utilizado o método hipotéticodedutivo. O procedimento técnico aplicado foi o de pesquisa bibliográfica.