A (in)observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo apuratório disciplinar sumário no âmbito da polícia Militar do Estado de Rondônia

Abstract

O presente trabalho faz uma análise do Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS) no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, empregando o raciocínio hipotético-dedutivo. Outrossim, situa no Direito Administrativo o Direito Administrativo Militar, o Poder Disciplinar e os pressupostos constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, observáveis e aplicáveis aos processos administrativos disciplinares no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como aborda o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, quanto às transgressões disciplinares e devidos processos administrativos, destacando o Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS), ato administrativo que apura e sanciona transgressões disciplinares descritas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia – RDPM/RO, aferindo a (in)observância de pressupostos constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, assim, avaliando a existência de danos decorrentes desta (in)observância de garantias constitucionais neste procedimento sumário, bem como consequentes prejuízos ao justo resultado do processo, destacando as garantias constitucionais que devem ser observadas nos processos administrativos.