Solicitação e cumprimento de mandado de busca e apreensão pela polícia militar: afronta a Constituição ou manutenção da ordem pública?

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo, explorar aspectos gerais do mandado de busca e apreensão, expondo sua natureza jurídica e procedimental quanto sua aplicabilidade. Ainda, definir a polícia administrativa e judiciária estadual e suas atribuições conforme a legislação vigente visa também analisar e debater a legalidade no procedimento da Polícia Militar quando a solicitação e o cumprimento deste mandado de busca e apreensão, tudo conforme o arcabouço jurídico brasileiro. Essa busca se da para sanar possíveis dúvidas referentes ao tema proposto, para sua realização foi utilizado o método da dogmática jurídica e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica. Tendo como método de abordagem o hipotético-dedutivo, que busca por meio de análise de hipóteses qual seria a mais próxima da verdade real para sociedade contemporânea. Qualifica-se também como uma pesquisa exploratória, considerando que busca proporcionar uma maior familiaridade com o problema a ser investigado, quanto a forma de abordagem do problema, trata-se de uma abordagem qualitativa e o procedimento seria então uma pesquisa bibliográfica, sendo que será analisado o assunto neste tipo de técnica. Ao final foi possível verificar que, baseado nos ensinamentos dos “operadores do direito” citados neste trabalho, há possibilidade de a Polícia Militar solicitar e cumprir o mandado de busca e apreensão, em algumas hipóteses, não ferindo a Carta Magna nem mesmo usurpando a função pública ou adentrando a esfera investigativa, esta outorgada à Polícia Civil.