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Título: Solicitação e cumprimento de mandado de busca e apreensão pela polícia militar: afronta a Constituição ou manutenção da ordem pública?
Autores: Bernardi, Fábio Henrique Dutra
Palavras-chave: Busca e apreensão
Polícia Militar
Constitucionalidade
Data de publicação: 1-Jul-2017
Citação: BERNARDI, Fábio Henrique Dutra. Solicitação e cumprimento de mandado de busca e apreensão pela polícia militar: afronta a Constituição ou manutenção da ordem pública?. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo, explorar aspectos gerais do mandado de busca e apreensão, expondo sua natureza jurídica e procedimental quanto sua aplicabilidade. Ainda, definir a polícia administrativa e judiciária estadual e suas atribuições conforme a legislação vigente visa também analisar e debater a legalidade no procedimento da Polícia Militar quando a solicitação e o cumprimento deste mandado de busca e apreensão, tudo conforme o arcabouço jurídico brasileiro. Essa busca se da para sanar possíveis dúvidas referentes ao tema proposto, para sua realização foi utilizado o método da dogmática jurídica e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica. Tendo como método de abordagem o hipotético-dedutivo, que busca por meio de análise de hipóteses qual seria a mais próxima da verdade real para sociedade contemporânea. Qualifica-se também como uma pesquisa exploratória, considerando que busca proporcionar uma maior familiaridade com o problema a ser investigado, quanto a forma de abordagem do problema, trata-se de uma abordagem qualitativa e o procedimento seria então uma pesquisa bibliográfica, sendo que será analisado o assunto neste tipo de técnica. Ao final foi possível verificar que, baseado nos ensinamentos dos “operadores do direito” citados neste trabalho, há possibilidade de a Polícia Militar solicitar e cumprir o mandado de busca e apreensão, em algumas hipóteses, não ferindo a Carta Magna nem mesmo usurpando a função pública ou adentrando a esfera investigativa, esta outorgada à Polícia Civil.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos Filho
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1804
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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