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Título: A tipicidade do uso de arma de fogo ineficaz e os tipos penais incriminadores previstos no Estatuto do Desarmamento
Autores: Almeida, Gustavo Rodrigues Boscato de
Palavras-chave: Estatuto do Desarmamento
Perigo Abstrato - Normas
Ineficácia do objeto
Atipicidade
Data de publicação: 1-Jul-2017
Citação: ALMEIDA, Gustavo Rodrigues Boscato de. A tipicidade do uso de arma de fogo ineficaz e os tipos penais incriminadores previstos no Estatuto do Desarmamento. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Resumo: O trabalho em questão, busca aferir o cabimento da tipificação dos crimes que envolvem porte e posse de arma de fogo, quando comprovada a sua ineficácia. Apresenta uma análise que envolve o conceito de crime aceito no Direito Penal Brasileiro, com as suas subdivisões e elementos que envolvem o tipo penal e aferem aplicabilidade à norma Penal; o Estatuto do Desarmamento, o bem jurídico tutelado neste Diploma legal, qual seja, a incolumidade pública e a relevância jurídica da conduta, quando o objeto é ineficaz. Sabe-se que as normas presentes no referido estatuto são de perigo abstrato, não dependentes de resultado naturalístico. Concluindo pela atipicidade da conduta, pautando-se na ausência de tipicidade, ausência de resultado e crime impossível. Para a sua realização utilizou-se o método dogmático e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos Filho
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1805
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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