A tipicidade do uso de arma de fogo ineficaz e os tipos penais incriminadores previstos no Estatuto do Desarmamento

Abstract

O trabalho em questão, busca aferir o cabimento da tipificação dos crimes que envolvem porte e posse de arma de fogo, quando comprovada a sua ineficácia. Apresenta uma análise que envolve o conceito de crime aceito no Direito Penal Brasileiro, com as suas subdivisões e elementos que envolvem o tipo penal e aferem aplicabilidade à norma Penal; o Estatuto do Desarmamento, o bem jurídico tutelado neste Diploma legal, qual seja, a incolumidade pública e a relevância jurídica da conduta, quando o objeto é ineficaz. Sabe-se que as normas presentes no referido estatuto são de perigo abstrato, não dependentes de resultado naturalístico. Concluindo pela atipicidade da conduta, pautando-se na ausência de tipicidade, ausência de resultado e crime impossível. Para a sua realização utilizou-se o método dogmático e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.