A audiência de custódia no atendimento ao flagranteado frente ao sistema carcerário contemporâneo

Abstract

A Audiência de Custódia é uma via de contato da pessoa presa com o juiz, pouco tempo depois de sua prisão, que consiste no direito que a pessoa presa em flagrante possui de ser conduzida, sem demora à presença de uma autoridade judicial que irá analisar se os direitos fundamentais dessa pessoa foram respeitados e se a prisão em flagrante foi legal ou se deve ser relaxada (art. 310, I, do CPP), e se a prisão cautelar deve ser decretada (art. 310, II) ou se o preso poderá receber a liberdade provisória (art. 310, III) ou medida cautelar diversa da prisão (art. 319). Tal instrumento processual é previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que ficou conhecida como "Pacto de San Jose da Costa Rica", promulgada no Brasil pelo Decreto 678/92. Embora o Código de Processo Penal ainda não disponha de previsão sobre tema, em 15 de dezembro de 2015 o Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 213, regulamentou o procedimento da audiência de custódia.