Continuidade dos planos de saúde em caso de demissão sem justa causa e aposentadoria

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar as hipóteses de continuidade dos planos privados de assistência à saúde em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria. Para tanto, foi feito um breve histórico das políticas de saúde e a evolução dos contratos de planos de saúde – da total ausência de normas específicas, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor até a Lei 9.656/98 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, agência reguladora do setor e os limites do seu poder normativo. O objetivo específico do presente trabalho é o de verificar as condições necessárias para que o beneficiário dos contratos coletivos empresariais continue usufruindo as coberturas assistenciais de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, nos casos de demissão sem justa causa ou aposentadoria. Para a elaboração do estudo foi usado o método dogmático realizando um estudo por meio de pesquisas bibliográficas, de livros doutrinários, jurisprudências pátrias, leis específicas e artigos científicos atinentes ao tema.