O papel do profissional do direito na busca da consolidação de um sistema de precedentes

Abstract

O presente trabalho faz avaliação do papel do advogado na busca da consolidação de um sistema precedencialista no ordenamento jurídico pátrio, utilizando, para tanto, o método dogmático de pesquisa. Avalia a mudança na legislação processual civil que alterou substancialmente o múnus do advogado - adequado ao tempo de democracia atual. Trata-se de demonstrar, a partir da concepção do rompimento de uma atividade de decisão silogística do juiz para à resolução dos casos complexos pelo judiciário, a alteração da dinâmica processual que incide alterando o múnus das partes em relação a construção de suas argumentações jurídicas, que passam a ter integrado, o chamado direito jurisprudencial. Em tempos de democracia acredita-se na existência de um novo paradigma para o direito brasileiro, sob o qual paira a avaliação da teoria da decisão, sob a ótica de Ronald Dworkin, do qual se extrai a concepção de linearidade das decisões judiciais, que é caminho para um ideal de segurança jurídica, vedação de justiça lotérica e decisões arraigadas numa atividade subjetiva do juiz. Para tanto, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu como instrumento para uniformização da jurisprudência e sistematização na forma de decidir, espelho em casos passados. Ocorre que, a participação do advogado na relação jurídico-processual é mais do que protocolar. Neste cenário de utilização de jurisprudência como fonte do direito, faz surgir a necessidade da extração de uma ratio decidendi na busca por um sistema precedencialista no ordenamento jurídico pátrio, que seja adequado ao caso e que consiga manter-se estável no tempo, assim como é a disposição do art. 926 do Código de Processo Civil de 2015.