Vantagens competitivas: um estudo de caso das micro e pequenas empresas em licitações, após o advento da Lei complementar nº123/2006

Abstract

A Participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas após o advento da Lei Complementar nº 123/2006, passaram a ter tratamento diferenciado. Em face ao advento, a Administração Pública promove a valorização das micro e pequenas empresas, enquanto proporciona melhores benefícios na via da competitividade, importante para o desenvolvimento local e regional. As vantagens legais aumentam a capacidade das empresas licitantes e ensejam motivação por parte dos empresários em cobrar dos órgãos públicos o cumprimento de cláusulas que rendem desenvolvimento no País, haja vista que as micro e pequenas empresas são as maiores empregadoras na atualidade. Reflexão sobre a vantagem competitiva requer pesquisa no eixo das Ciências Sociais Aplicadas à Administração, melhorando a competitividade enquanto aperfeiçoa a Tomada de Decisão que assegure o retorno esperado pelos micro e pequenos empresários licitantes. Este artigo aborda as vantagens competitivas em favor das referidas decisões no campo da competitividade. São tratados aqui três aspectos junto à população dos micros e pequenos empresários do município de Ji-Paraná: o novo critério de desempate adotado, o benefício fiscal e a garantia da Administração Pública; por amostragem dos que participam e dos que não participam de licitações. Verificando as percepções sobre os benefícios ora tratados e possíveis ajustes a estes, explanação sobre a forma pelas quais os benefícios estimulam a participação dos concorrentes interessados, tratando de forma interpretativa sobre o estado da matéria por meio de pesquisa de campo.