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Issue Date	Title	Author(s)
2022-08-08	Benefício previdenciário do auxílio reclusão à luz do princípio da dignidade do homem: a (in) constitucionalidade do critério de baixa-renda	Boiago, Moacyr Antônio
2022-08-08	Princípio da igualdade: a inclusão em concursos públicos da pessoa com deficiência no senso cromático (daltonismo)	Ramos, Rafael Henrique
2022-08-10	Salário-maternidade para indígenas menores de 16 anos: possibilidade à luz do direito transcultural	Silva, Ronivaldo Pinheiro da
2022-08-06	Direito, território e identidade: a proteção aos direitos territoriais quilombolas em Rondônia	Simão, Rosiane da Silva
2022-08-09	Uso dos precedentes e a equiparação da decisão judicial à lei	Heller, Renata Custódio dos Santos
2022-08-09	A responsabilidade civil dos órgãos de proteção ao crédito no tratamento de dados pessoais	Moraes, Rafael Sousa
2022-08-07	Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021: proteção das liberdades individuais ou ameaça à segurança coletiva?	Lêdo, Taynara Cristina Dias
2022-08-09	Violência contra a mulher: normatização cultural ou ineficiência legal. Uma análise das medidas protetivas no município de Cacoal/RO	Pereira, Tatiane de Almeida
2022-12-20	Relativização da penhora parcial do salário prevista no art. 833, §2º do CPC em execuções cíveis de natureza não alimentar.	Santana, Aléx Soares.
2022-12-22	Análise do entendimento dos tribunais acerca da competência do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) na vigilância por meio de autos de infração.	Maforte, Amanda Marina Lopes.