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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/317
Título: | A discricionariedade para o exercício do poder de polícia da administração pública municipal no controle de trânsito e tráfego |
Autor(es): | Santos, José Isidório dos |
Palavras-chave: | Discricionariedade Municipalização |
Data do documento: | 2008 |
Citação: | SANTOS, José Isidório dos. A discricionariedade para o exercício do poder de polícia da administração pública municipal no controle de trânsito e tráfego. 2008. 70 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008. |
Resumo: | O presente trabalho examina o instituto do Poder de Polícia, suas origens, evolução e vantagens para a Administração Pública Municipal em relação ao Trânsito e Tráfego local. Demonstra-se que este poder surgiu na Grécia antiga e que se faz presente nos dias atuais, ganhando mais extensão no campo de atuação. O mesmo é uma faculdade da livre conveniência e oportunidade da Administração Pública no controle de Trânsito e Tráfego de impor sanções aos que desrespeitam as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, procurando evitar a morte de milhares de pessoas, o sofrimento dos familiares e vítimas, gastos ao erário público com tratamento hospitalares e outras dificuldades e com isso administrando um trânsito seguro. Para isso é necessário que os mesmo municipalizem o trânsito local integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito e exercendo de uma vez por toda o Poder de Polícia que sempre buscaram e que agora fora coroado com o advento do Código de Trânsito Brasileiro. |
Descrição: | Monografia apresentada à Banca Examinadora da Fundação Universidade Federal de Rondônia Campus Cacoal-RO, como exigência parcial para obtenção de grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador Prof. Esp. Telmo de Moura Passareli. |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/317 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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