Controle da constitucionalidade das Leis municipais

Abstract

normativo municipal. Como se sabe, essa temática há gerado muita discussão não só no âmbito da doutrina, mas, igualmente no campo da jurisprudência. Isso no que concerne ao controle concentrado. Tal fato se deve ao silêncio da Constituição a respeito da temática ora apresentada. Inicialmente ocupamo-nos da supremacia constitucional, em seguida, dedicamos a hermenêutica constitucional, por entendermos que essa matéria está intimamente vinculada a temática do controle de constitucionalidade, posteriormente, apresentamos a evolução histórica do controle de constitucionalidade, abordando vários países, com ênfase, claro, ao Brasil, pois, dessa forma, certamente há uma melhor e mais ampla compreensão do tema proposto. Dedicamos, também, ao controle exercido por órgão político e por órgão jurisdicional. Ocupamos, igualmente, sobre a autonomia municipal, pois o Município é, também, uma entidade de Direito Público interno, com capacidade política, exercendo com autonomia a condução dos assuntos de sua alçada, da mesma forma que a União e os Estados Membros. Após, passamos a análise do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, adentrando, em seguida, o tema central deste trabalho, pertinente ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal.