Parcelamento do solo urbano e o Estatuto da Cidade

Abstract

O presente trabalho monográfico, preliminarmente, vislumbra descrever a evolução histórica da origem das cidades num cenário mundial, com vistas a fundamentar o tema ora proposto. Num segundo momento, abordar-se-á sobre a evolução da legislação brasileira no tocante ao Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, bem como a necessidade da aplicação da lei pelo Poder Público Municipal, ao instituir instrumentos jurídicos a fim de solucionar possíveis fatos conflituosos ocorridos no âmbito urbano. Tal aplicação tem por finalidade principal garantir ao cidadão brasileiro o acesso ao Direito de Propriedade e a Função Social da Propriedade e da Cidade, por meio de Políticas Urbanas que, se executadas, podem propiciar moradia digna, reconhecida e regularizada. O instituto a ser estudado, é considerado de grande valia para a sociedade em geral, sendo o mesmo responsável pelo crescimento ordenado de uma cidade. No entanto, assegura-se que o solo parcelado regularmente garante a organização de uma cidade, coibindo assim os constantes e possíveis conflitos urbanísticos.