A (in)eficácia das denúncias de maus-tratos contra os animais: uma análise crítica

Abstract

O presente artigo empreende uma investigação acerca da inserção dos animais no âmbito jurídico brasileiro e identifica os desafios preponderantes na punição de crimes de maus-tratos perpetrados contra eles. A finalidade precípua desta pesquisa reside em contribuir para o debate sobre essa temática e enriquecer a análise de cunho teórico-prático acerca do estatuto legal dos animais no sistema jurídico nacional. Nesse contexto, efetuou-se uma exposição panorâmica de cunho histórico, abordando a evolução da proteção dos direitos dos animais nas últimas décadas, realçando, de maneira proeminente, as mudanças de índole legislativa e os precedentes jurisprudenciais de magnitude que exerceram influência marcante no desenvolvimento desta disciplina jurídica. Ademais, procedeu-se a uma investigação aprofundada das bases conceptuais que respaldam o direito animal no ordenamento jurídico, mediante uma análise abrangente da Lei de Crimes Ambientais e da perspectiva jurídica relativa aos maus-tratos. Paralelamente, conduziu-se uma minuciosa análise das legislações pertinentes à temática, com destaque especial para o município de Cacoal, visando avaliar a disponibilidade de dados relacionados aos maus-tratos infligidos a animais nessa localidade. Em acréscimo, empreendeu-se uma análise dos dados obtidos junto às entidades públicas encarregadas da repressão de crimes de maus-tratos, tais como o Ministério Público e as Delegacias de Polícia. Tais dados atestam de forma insofismável a pronunciada ineficácia das denúncias, bem como sua notória desvalorização no contexto da sociedade brasileira. Quanto à metodologia empregada, esta se pautou na condução de uma análise documental dos registros disponíveis junto às instâncias governamentais, sendo complementada por uma pesquisa bibliográfica abrangente, fundada em obras doutrinárias de referência, jurisprudências de âmbito nacional e artigos científicos de relevância no campo de estudo em questão.