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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5313
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Paiva, Mariana Cambruzzi | - |
dc.date.accessioned | 2024-05-02T23:10:29Z | - |
dc.date.available | 2024-05-02T23:10:29Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.citation | PAIVA, Mariana Cambruzzi. Panorama da regulação do saneamento básico. 2023. 99f. Dissertação (Mestrado em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos) - Campus Ji-Paraná, Fundação Universidade Federal de Rondônia, Ji-Paraná, 2023 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5313 | - |
dc.description | Dissertação apresentada ao PROFÁGUA – Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Gestão e Regulação dos Recursos Hídricos, sob a orientação do Prof. Dr. João Gilberto de Souza Ribeiro | pt_BR |
dc.description.abstract | A aprovação da Lei Federal nº 14.026/20, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi responsável por transformações no setor de saneamento básico no Brasil. Dentre as substanciais alterações realizadas, a Lei promove a padronização da regulação, conferindo à Agência Nacional de Águas (ANA), a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Dessa forma, torna-se necessário entender o panorama atual da regulação, e, por tais motivos, este estudo objetivou analisar a base legal de regulamentação do saneamento básico, identificando as principais alterações trazidas pela Lei 14.026/20 em relação à Lei Federal 11.445/07 no que tange a regulação do setor, bem como suas ações de ferramenta e governança regulatória. A pesquisa esta relacionada (ODS nº 6), voltada a assegurar a disponibilidade de água potável e o adequado esgotamento sanitário. Para execução da pesquisa foram aplicados processos metodológicos de pesquisa bibliográfica e documental. Para a análise de dados qualitativos foi utilizado o software de análise de dados qualitativos Atlas.ti 22. Concluiu-se que a nova Lei prevê a universalização dos serviços de saneamento no país, e reconhece a necessidade de uma maior participação do setor privado, sendo, portanto, o reforço e a qualidade da regulação fatores imprescindíveis para uma maior segurança jurídica. No que tange ao estado de Rondônia, após dois anos da promulgação do novo marco do saneamento, 34 municípios ainda não possui empresas de saneamento reguladas por uma agência reguladora. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Bruno Soares (bruno.soares@unir.br) on 2024-05-02T23:10:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao__MARIANA_CAMBRUZZI_PAIVA.pdf: 20510845 bytes, checksum: 2376883992afbe20f890a62bfedca3c9 (MD5) Produto_MARIANA_CAMBRUZZI_PAIVA.pdf: 18501965 bytes, checksum: f694d4f7f6bf41a30a7920188dd1430a (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-05-02T23:10:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao__MARIANA_CAMBRUZZI_PAIVA.pdf: 20510845 bytes, checksum: 2376883992afbe20f890a62bfedca3c9 (MD5) Produto_MARIANA_CAMBRUZZI_PAIVA.pdf: 18501965 bytes, checksum: f694d4f7f6bf41a30a7920188dd1430a (MD5) Previous issue date: 2023 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Regulação | pt_BR |
dc.subject | Novo marco do Saneamento Básico | pt_BR |
dc.subject | Políticas Públicas | pt_BR |
dc.title | Panorama da regulação do saneamento básico | pt_BR |
dc.type | dissertacao | pt_BR |
dc.description.abstract2 | The approval of the Federal Law No. 14.026/20, known as the New Legal Framework for Basic Sanitation, was responsible for legislative changes in the basic sanitation sector in Brazil. Among the substantial changes made, the law promotes the standardization of the regulation, granting the National Water Agency (NWA) the competence to edit reference standards for the regulation of public sanitation services. Thus, it is necessary to understand the current scenario of the regulation; therefore, this study aimed to analyze the legal basis for regulating basic sanitation, identifying the main changes brought by Law 14.026/20 concerning the Federal Law 11.445/07 in regard to the regulation of the sector, as well as its actions as a tool and regulatory governance. The research is related (SDG No. 6), aimed at ensuring the availability of potable water and adequate sanitation. To carry out the research, methodological processes of bibliographic and documentary research were applied. For the analysis of qualitative data, the qualitative data analysis software Atlas.ti 22 was used. The new Law provides for the universalization of sanitation services in the country, and recognizes the need for greater participation of the private sector, and therefore, the strengthening and quality of regulation are essential factors for greater legal certainty. With regard to the state of Rondônia, two years after the enactment of the new sanitation framework, 34 municipalities still do not have sanitation companies regulated by a regulatory agency. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos (Dissertações) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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