Do recurso especial nº 1.415.727-SC:a indenização pelo seguro DPVAT por aborto ocasionado em acidente de trânsito

Abstract

O trabalho em questão apresenta uma análise do acórdão do recurso especial nº. 1.415.727-SC que concedeu por unanimidade a indenização nos termos do artigo 3°, I da Lei n° 6.194/1974, para o caso de aborto oriundo de acidente de trânsito, inovando na jurisprudência pátria. Traz à baila as discussões quanto o início da personalidade jurídica, a diferença entre o marco inicial da pessoa natural e da personalidade jurídica, as teorias existentes e seus defensores (natalista, da personalidade condicional e concepcionista), abordando aspectos da responsabilidade civil, do contrato de seguro e da Lei n° 6.194/1974. Sabe-se que o seguro obrigatório de danos pessoais foi instituído em lei e possui caráter eminentemente social, socializando os riscos inerentes ao tráfego de veículos e pessoas na sociedade moderna. Sendo assim, quando ocorre uma colisão entre veículos, onde a vítima encontra-se gestante e por consequência do acidente ocorre o aborto, se faz necessário a aplicação correta da legislação e a interpretação do ordenamento jurídico como um todo, para produzir justiça em sentido amplo e atender aos ditames constitucionais de dignidade da pessoa humana e respeito ao direito à vida. Para sua realização foi utilizado o método indutivo e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica, bem como o estudo de caso.