Transparência na prestação de contas das entidades públicas municipais: um estudo sobre audiências públicas

Abstract

Cada vez mais se discute a transparência na administração pública em virtude de tantos casos de corrupção e mau uso do dinheiro público a que se tem notícia. Na tentativa de inibir práticas corruptas criam-se leis voltadas a disciplinar o uso dos recursos públicos de forma pública e transparente e com vistas a incentivar a participação popular como ferramenta de auxílio na fiscalização dos atos praticados pelos gestores. Sendo assim, o presente artigo aborda aspectos conceituais relativos à administração pública, enfatizando a importância da transparência nas prestações de contas do executivo municipal. Apresentar características da procedimentalização das audiências públicas, podendo avaliar a eficácia das mesmas e a participação da sociedade nestas e, ato contínuo, apresenta uma análise acerca da observância ou não de dispositivos legais que disciplinam a matéria por parte dos pequenos municípios do interior do Estado de Rondônia. Para sua elaboração foram utilizadas pesquisas bibliográficas em livros e artigos científicos, adotando-se o método de pesquisa qualitativa com análise documental, sendo instrumentos desta as Atas das Audiências Públicas dos municípios de Cacoal, Ministro Andreazza, São Felipe d’Oeste e Primavera de Rondônia (RO). Posteriormente realizou-se uma entrevista composta de 6 (seis) questões abertas com um Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, objetivando conhecer suas considerações a respeito da realidade das Audiências Públicas. Em análise, percebe-se que existe uma distância grande entre governantes e governados devido à ausência de participação.