A teoria do controle jurisdicional da convencionalidade das Leis: visão internacionalista versus posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O trabalho em questão apresenta a análise da Teoria do Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis, que trata da possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das normas infraconstitucionais não só tendo como parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no país, tendo para tanto a premissa de que todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de norma constitucional conforme art. 5º, §2º, da CF/88e os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados pela maioria qualificada do art.5º, §3º, da CF/88são equivalentes as emendas constitucionais, sendo deste modo paradigmas de controle de normas infraconstitucionais no Brasil. De outro lado, verifica-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a fim de verificar a possibilidade de haver além do controle de constitucionalidade convencional, a existência de um controle de convencionalidade das leis. Para sua realização foi utilizado o método dialético e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.