(In)constitucionalidade da atuação da polícia militar na apuração de infrações penais comuns?

Abstract

Este estudo aborda a Atividade de Inteligência realizada pela Polícia Militar no assessoramento do planejamento estratégico operacional desta instituição, bem como o desenvolvimento de ações voltadas à investigação criminal de infrações penais de natureza comum. O objetivo deste é verificar a constitucionalidade da atuação do Serviço Reservado da Polícia Militar, assim como sua importância para o desenvolvimento do policiamento ostensivo e da investigação criminal, atendendo as necessidades específicas e gerais da sociedade, no que tange ao dever do Estado de promover a Segurança Pública. A metodologia adotada comportou uma pesquisa bibliográfica e documental, visando buscar referenciais teóricos para desenvolver o tema proposto. Desta forma, valendo-se do método dogmático analítico, contemplando também uma abordagem zetética, busca-se realizar uma interpretação mais profunda e crítica da norma positivada vigente, identificando seu propósito e sua finalidade. Discorre o que vem a ser a Inteligência; a sua doutrina; as possibilidades de emprego como organização, atividade e conhecimento. Aborda, ainda, a Inteligência no âmbito da Segurança Pública na Polícia Militar do Estado de Rondônia. A partir deste estudo conclui-se que o Serviço Reservado da PM atua na assessoria para a tomada de decisão nos níveis estratégicos e táticos desta organização policial e é fundamental para enfrentar a criminalidade no cenário atual, apontou-se ainda, para a necessidade do comprometimento de todos os integrantes da segurança pública nesse combate.