Aplicação da pena: análise das circunstâncias judiciais pessoais do artigo 59 do Código Penal

Abstract

A aplicação da pena no processo penal brasileiro segue o sistema trifásico e no momento de aplicar a pena base consideram as circunstâncias presentes no artigo 59 do Código Penal. Ocorre que, entre essas circunstâncias, estão presentes algumas a serem consideradas que são de caráter subjetivo, tais como, a personalidade do agente e a conduta social, as quais exigem um grau de valoração pelo juiz no momento da fixação da pena base. Além disso, a lei não prevê o quantitativo a ser considerado no momento de aumentar a pena ou diminuir a pena base, ao aplicar os critérios positivos ou negativos do art. 59 do Código Penal. Diante disso, foi realizado um estudo para verificar a aplicabilidade do princípio da legalidade frente aos critérios elencados no artigo 59 do Código Penale outros princípios que orientam a aplicação da pena, quais sejam, o princípio da individualização da pena, o princípio da motivação e princípio do in dúbio pro reo.