O Código de Defesa do Consumidor e as relações contratuais via Internet

Abstract

O aparecimento e o crescimento da Internet fizeram com que as relações jurídicas derivadas dos contratos tradicionais adquirissem uma nova modalidade chamada de contratos via internet. a internet e sua facilidade de acesso praticamente eliminaram as fronteiras ou as longas distâncias físicas para as celebrações de negócios jurídicos e esses avanços têm ocorrido sem uma legislação específica. Deste modo os operadores jurídicos responsáveis pela regulamentação de nosso ordenamento, e atualização de nossas leis voltadas a esse assunto tem papel importante. Ele devem, primeiramente, identificar cada situação antes de criar leis voltadas às tecnologias que, poderão estar obsoletas em breve. Neste sentido, é constante a busca por um modelo genérico, abrangente, independente de tecnologias, buscando-se, com isso, um ordenamento maduro o suficiente, para que se dê validade e eficácia jurídica aos contratos realizados em meio eletrônico. É nesta conjuntura de fatos que esta monografia abordará o estudo da admissibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais via internet, no tocante às relações de consumo, analisando as questões de existência dos contratos, a validade jurídica, os meios de prova, a segurança das informações no uso da internet, além dos aspectos sobre a formação contratual, notadamente ao que se refere ao tempo e lugar. Outrossim, busca-se demostrar, que mesmo não existindo normas específicas que proporcionem suporte legal nas transações via internet, o nosso ordenamento jurídico recepciona este tipo de modalidade