Da constitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas

Abstract

Com este trabalho objetiva-se ressaltar a Constitucionalidade da Contribuição Previdenciário dos Servidores Públicos Inativos e Pensionistas. Para tanto, buscouse uma melhor compreensão da Previdência Social no Brasil, analisando-se o histórico, a origem, seus fundamentos legais, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tendo como ponto de partida o Regime Geral de Previdência até o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, os quais apresentam os mesmos fundamentos, porém, com características próprias. Também, da captação de recursos para compor o fundo previdenciário que, a princípio, no Regime Próprio, era suprido pelo Estado, mas que, com o passar dos tempos, foi-se transferindo a responsabilidade para os servidores públicos ativos e em seguida para os aposentados e pensionistas. Analisou-se ainda as inúmeras mudanças ocorridas com as várias Emendas Constitucionais, bem como as vantagens e desvantagens das referidas emendas. Além disso, foi analisado o instituto das Contribuições Sociais, as quais têm sido motivo de grandes discussões e interpretações quanto ao ser ou não tributo, sua natureza jurídica, os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, os princípios constitucionais e tributários relativos à previdência social. Por fim, foi realizada uma análise do instituto da Capacidade Contributiva, seu histórico, à luz da Constituição Federal, sua relação com demais princípios, a constitucionalidade ou não da capacidade contributiva do aposentado e pensionista.