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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-12
A (in)constitucionalidade do limite com instrução na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
Chagas, Carla Caroline Pires
2016-12
Interpretações sobre a elisão e evasão fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional
Gasparini, Mônica de Oliveira
Autor
1
Chagas, Carla Caroline Pires
1
Gasparini, Mônica de Oliveira
Assunto
1
Educação - Direito
1
Elisão fiscal
1
Evasão fiscal
1
Imposto de renda
1
Sistema constitucional tributário
Data de Publicação
2
2016
Has File(s)
2
true