O abandono digital infantil como hipótese de negligência prevista no Artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e o Adolescente

Abstract

O trabalho apresenta a análise do instituto do abandono digital infantil como hipótese de negligência, levando-se em conta o preconizado pela Doutrina da Proteção Integral, assim como o regulamentado pelo Direito Digital. Sendo assim, pelo método dedutivo e pesquisa bibliográfica, perqueriu-se a identificação do abandono digital infantil pela responsabilidade civil dos pais, diante do seu dever de cuidado e exercício regular do poder familiar, bem como do entendimento da abrangência do Direito Digital como novo olhar do Direito. Essa identificação seguiu o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, correlacionado com a Constituição Federal e o Código Civil, sob a égide da Doutrina da Proteção Integral, a qual salvaguarda a condição de sujeito de direitos às crianças e adolescentes. Além disso, o presente trabalho investigou acerca das medidas de proteção presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de buscar adequação aos casos de abandono digital infantil.