A súmula vinculante e a repercussão geral da questão constitucional ante os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição

Abstract

A presente pesquisa científica refere-se aos institutos da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral da Questão Constitucional, ambos inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda constitucional 45/2004, o primeiro visando trazer celeridade ao poder judiciário como um todo, e o segundo com o objetivo de livrar o Supremo Federal de causas de “menor importância” propiciando maior dedicação e celeridade às causas constitucionais de maior relevância. A monografia revela inegável atualidade, uma vez que apresenta as questões que envolvem institutos que, por serem de enorme importância para a ordem jurídica nacional, afetam a todos. Tais questões, levantadas por juristas sérios e reconhecidos, trazem dúvidas sobre a real eficácia desses institutos e, ainda mais preocupante, indicam sério retrocesso ao ordenamento jurídico e violação a princípios constitucionais, em especial os do da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, que esteiam importantes direitos conseguidos a duras penas ao povo brasileiro. Este trabalho visa expor tais questões e analisá-las à luz do pensamento de juristas importantes, atuais e do passado, revelando opiniões favoráveis e desfavoráveis a tais institutos.