O Estado e as limitações e obrigações advindas do Ius Puniendi

Abstract

Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise da responsabilidade estatal pelo Ius Puniendi, ou o direito de punir. Após se demonstrar a origem histórica da pena, é abordada sua evolução, e questionada sua aplicação no Direito Contemporâneo, e em especial no Brasil, em relação ao respeito a princípios e garantias fundamentais a que está obrigado o Estado Constitucional e Democrático de Direito, e quanto aos resultados alcançados pelo sistema penal. Demonstrou-se que na prática o Estado hoje, regra geral, não atende, em sua aplicação, às funções da pena, como retribuição, prevenção e ressocialização, além de estar ofendendo a dignidade e outros direito dos encarcerados, que tem como resultado o descontrole da criminalidade. Entre as soluções apontadas há ideias simples, como o aumento de investimentos em estabelecimentos prisionais, mas também conceitos modernos, como a Justiça Restaurativa e a descriminalização de condutas que não ofendem bens jurídicos importantes. O método utilizado foi a dogmática jurídica, aplicando-se o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica.