Benefício previdenciário do auxílio reclusão à luz do princípio da dignidade do homem: a (in) constitucionalidade do critério de baixa-renda

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar o benefício previdenciário do auxílio reclusão à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e demonstrar a sua importância para a concretização dos direitos fundamentais individuais e sociais previstos pela Constituição Federal de 1988; desse modo, buscou-se analisar tal benefício com especial foco na análise da (in)constitucionalidade do critério de concessão da baixa renda introduzido pela Emenda Constitucional 20/99. No desenvolvimento do trabalho, foram utilizados a pesquisa bibliográfica de caráter qualitativa e o método dogmático jurídico. Os resultados apontam que o benefício previdenciário de Auxílio Reclusão busca efetivar os direitos fundamentais individuais e sociais que derivam do ideal de dignidade da pessoa humana, princípio balizador e sustentado da Constituição Federal de 1988 e, portanto, sua limitação pelo critério de baixa renda é inconstitucional.