Lei Geral de Proteção de Dados: análise do nível de adequação da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

Abstract

A privacidade e a proteção de dados são temas muito debatidos atualmente em virtude da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A análise de risco e a segurança da informação são dois aspectos muito importantes que devem ser considerados pelas organizações para atenderem aos requisitos determinados pela Lei, com a imposição de multas para quem não se adequar às obrigações da LGPD. Nesse cenário, o presente estudo tem como objetivo apresentar uma análise do nível de adequação da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, órgão de natureza jurídica de direito público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, que no exercício de suas funções institucionais, utiliza dados pessoais indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações legais e necessários à execução de políticas públicas. Tem como objetivos específivos descrever as medidas tomadas para a implementação de uma governança corporativa em proteção dados pessoais em atendimento às disposições impostas pela LGPD. Além de apresentar os recursos de Tecnologia da Informação para adequação a nova realidade e discorrer sobre a adoção de programas internos de conscientização centrado na proteção e privacidade de dados. A metodologia utilizada é documental, também é realizado uma entrevista semiestruturada com o 1º suplente do encarregado da Comissão Multidisciplinar da LGPD da SEFIN-RO. A pesquisa caracteríza-se com objetivos descritivos, e quanto a abordagem caracteriza-se qualitativa.