A taxatividade mitigada do agravo de instrumento definida pelo tema repetitivo 988 do STJ e os princípios constitucionais norteadores do devido processo legal

Abstract

O presente trabalho faz uma análise acerca do recurso de agravo de instrumento no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de verificar se a tese firmada pelo Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça corresponde à melhor alternativa de interpretação do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa teve como método de abordagem o hipotético-dedutivo, consistindo em pesquisa bibliográfica e documental e utilizando, ainda, a investigação histórica. Verificou-se que as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento demonstram-se insuficientes para o processo civil atual, não abarcando uma série de decisões interlocutórias que necessitam de recorribilidade imediata, não podendo ser postergadas ao julgamento nas preliminares do recurso de apelação. Além disso, considerando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tem-se que a não recorribilidade imediata de decisões interlocutórias urgentes acarreta no cerceamento de defesa das partes. Portanto, por meio de uma análise dos tipos de interpretação aplicáveis ao rol do art. 1.015, percebe-se que a decisão do STJ que firmou a tese de mitigação da taxatividade é a medida mais acertada, garantindo, assim, a recorribilidade de decisões urgentes, assegurando o devido processo legal.