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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4792
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DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Farias, Lucas Dantas Monteiro de | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-18T14:47:08Z | - |
dc.date.available | 2023-10-18T14:47:08Z | - |
dc.date.issued | 2023-10 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4792 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia — UNIR — Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles — Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação da Professora Dra. Ozana Rodrigues Boritza e coorientação da Professora Ma. Sônia Mara Nita. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente pesquisa objetiva analisar o uso e o cultivo da cannabis sativa para fins medicinais, considerando o tratamento da Lei 11.343/06, a postura regulatória da Anvisa e os paradigmas jurisprudenciais. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa e utilizou o método dedutivo, sendo eleitas como técnicas de pesquisa a documentação indireta, especificamente a pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa investigou o contexto histórico e cultural que levou à proibição da cannabis sativa no Brasil, o qual está intrinsecamente relacionado à resistência em regulamentar seu uso medicinal. Além disso, analisou-se o marco regulatório do cultivo da cannabis sativa na Lei 11.343/06, tendo em vista o permissivo legal do parágrafo único do artigo 2º, bem como das condutas tipificadas nesta lei que uma pessoa pode incorrer ao favorecer o seu direito à saúde. Nesse diapasão, a postura e alcance das medidas regulatórias adotadas pela Anvisa diante dessa previsão legal permissiva não se demonstrou efetiva em face do panorama atual, uma vez que a judicialização — por meio do habeas corpus — para garantir o direito de cultivar cannabis para fins medicinais e não ter o seu direito violado não é totalmente uniforme e constante no sentido de conceder essa prerrogativa. Com isso, percebe-se que a postura regulatória da Anvisa, diante da ausência de regulamentação em torno do acesso e cultivo da cannabis medicinal, é inadequada, razão pelo qual ocorre a judicialização, esta, porém, mostra-se insuficiente, de modo que se faz imprescindível uma regulação em torno desse assunto, como forma de efetivar o direito fundamental à saúde, positivado pela Constituição Federal de 1988. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by LUCAS FARIAS (lukasdantasmonteiro@gmail.com) on 2023-10-17T16:20:43Z No. of bitstreams: 1 LUCAS_DANTAS_MONTEIRO_DE_FARIAS_TCC.pdf: 491430 bytes, checksum: 3f99ca6de6a11db0b8527b3b8df984cb (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2023-10-18T14:47:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUCAS_DANTAS_MONTEIRO_DE_FARIAS_TCC.pdf: 491430 bytes, checksum: 3f99ca6de6a11db0b8527b3b8df984cb (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-10-18T14:47:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCAS_DANTAS_MONTEIRO_DE_FARIAS_TCC.pdf: 491430 bytes, checksum: 3f99ca6de6a11db0b8527b3b8df984cb (MD5) Previous issue date: 2023-10 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Cannabis sativa | pt_BR |
dc.subject | Lei 11.343/06 | pt_BR |
dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
dc.subject | Regulamentação | pt_BR |
dc.subject | Judicialização | pt_BR |
dc.title | Cannabis sativa para fins medicinais: uma abordagem jurídica e regulatória no Brasil | pt_BR |
dc.type | monografia | pt_BR |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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