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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4793
Título: | Da judicialização à saúde no Brasil |
Autor(es): | Barros, Rony |
Palavras-chave: | Judicialização da saúde Direito fundamental Direito social |
Data do documento: | Out-2023 |
Resumo: | Esta pesquisa buscou verificar a judicialização da saúde no Brasil como uma forma do cidadão garantir acesso a um Direito Fundamental por inércia do Estado. Considerando que a saúde é um direito fundamental da ordem dos direitos sociais, cumpre ao Estado agir em prol da sua efetivação, implementando os mecanismos necessários de atenção sanitária. A Constituição Federal de 1988 positivou odireito à saúde, atribuindo a todos os entes da Federação a responsabilidade para a prestação da saúde, trazendo também o caráter programático de organização do sistema de saúde, o qual adveio com a lei que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Ocorre que a prestação estatal enfrentou e enfrenta entraves organizacionais e estruturais para o cumprimento do direito, nesse sentido resta ao sujeito de direito o pleito judicial para ver a prestação atendida. É nesse passo que o fenômeno da judicialização caracteriza uma interferência do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo com vistas à proteção do cidadão. O resultado da pesquisa apontou que ainda que se possa considerar uma interferência de um poder sobre o outro, o centro da atenção deve ser o sujeito que tem seus direitos fundamentais violados. Ainda que a satisfação das demandas individuais possa indicar para a agressão aos direitos fundamentais de outros, é importante que o Estado seja compelido a agir diante de sua inércia. A pesquisa é classificada com natureza básica, de abordagem qualitativa, cujo método adotado foi o dedutivo, com pesquisa bibliográfica. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4793 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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