Da (im)possibilidade de usucapião de bens de família: uma análise do PL nº 763/23

Abstract

O trabalho discute a possibilidade de usucapião de bens de família, analisando o Projeto de Lei nº 763/23. A usucapião é um instrumento legal que permite a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta de um bem, desde que sejam cumpridos os requisitos necessários, como o tempo mínimo de posse e a boa-fé. No entanto, a usucapião de bens de família é um tema controverso, pois esses bens são protegidos por lei e têm uma função social importante. Discute-se a viabilidade da usucapião de bens de família em casos específicos, como em situações de abandono ou desaparecimento do proprietário. O Projeto de Lei em análise visa a redução do prazo para a caracterização da usucapião em situações específicas, com intuito de fomentar a efetivação de direitos fundamentais. Para sua realização foi utilizado o método cientifico dialético e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica, sendo a pesquisa de natureza básica, com abordagem qualitativa.