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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4826
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Vieira, Thais Rodrigues | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-20T15:35:47Z | - |
dc.date.available | 2023-10-20T15:35:47Z | - |
dc.date.issued | 2023-10-06 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4826 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharela em Direito, elaborada sob a orientação do Professor Dr. Victor Almeida Conselvan. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente pesquisa tem por escopo a análise dos delitos cibernéticos perpetrados em contravenção aos parâmetros da liberdade de expressão, abordando a respeito dos desafios do judiciário em delimitar a sua competência e materialidade. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa e utilizou o método fenomenológico-hermenêutico, sendo eleita a técnica de pesquisa bibliográfica. A liberdade de expressão, conforme estabelecida no preceito constitucional, encontra seus limites na legislação vigente, de modo que, no contexto digital, a transgressão desses limites culmina na propagação dos delitos cibernéticos. Contudo, a proliferação da internet, decorrente do processo de globalização, incide diretamente no domínio jurídico, visto que, embora haja uma busca pela liberdade no ciberespaço, é imperativo reconhecer a necessidade de enfrentar as ações perpetradas por criminosos cibernéticos. Entretanto, o enfrentamento desses crimes não se resume à mera tipificação ou criação de normativas. A problemática abordada no presente estudo concerne à aferição da materialidade e à precisão da competência para o julgamento dos delitos cibernéticos. O questionamento inicial acerca das dificuldades do judiciário na determinação da competência para julgamento e na comprovação da materialidade dos delitos cibernéticos será confrontado com os argumentos que postulam que o local de consumação do ilícito deve ser considerado o domicílio da vítima, além de que a materialidade somente se concretiza após o devido iter procedimental. Dessa forma, constata-se que, não obstante a existência de normativas que versam sobre a materialidade e a competência para o julgamento dos delitos cibernéticos, subsistem entendimentos discrepantes acerca de sua definição. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Thais Vieira (thaexrvieira@gmail.com) on 2023-10-18T16:33:25Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - THAIS RODRIGUES VIEIRA.pdf: 612757 bytes, checksum: 5a5e341444da32d24f0edcd857c4e57f (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2023-10-20T15:35:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - THAIS RODRIGUES VIEIRA.pdf: 612757 bytes, checksum: 5a5e341444da32d24f0edcd857c4e57f (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-10-20T15:35:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - THAIS RODRIGUES VIEIRA.pdf: 612757 bytes, checksum: 5a5e341444da32d24f0edcd857c4e57f (MD5) Previous issue date: 2023-10-06 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Crimes contra a honra. | pt_BR |
dc.subject | Cibercrime. | pt_BR |
dc.subject | Liberdade de expressão. | pt_BR |
dc.title | Crimes Cibernéticos e a Liberdade de Expressão: Os Desafios na Delimitação da Competência e Materialidade | pt_BR |
dc.type | monografia | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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