As restrições à estabilidade no serviço público e os riscos à imparcialidade dos atos públicos: um estudo sobre os impactos da Pec n. 32 no direito fundamental à boa administração

Abstract

A PEC nº 32 — também chamada de reforma administrativa — é uma proposta que foi feita em 2020, pelo governo vigente da época, cujo objetivo é o de realizar mudanças na administração pública, diminuindo os gastos públicos ao mesmo tempo em que aumentaria a produtividade dos servidores e a qualidade do serviço público, ou seja, promovendo a eficiência dos atos públicos. O objetivo central do trabalho é abordar e analisar se, de fato, tais objetivos seriam alcançados com a implementação dessa proposta, expondo detalhadamente as consequências que ela causaria em um cenário nacional, enfatizando os impactos a respeito da estabilidade do servidor estatutário, aspecto que sofreria mudanças com a aprovação dessa PEC, e do direito fundamental da boa administração. Propõe-se, assim, estudar essa garantia do servidor estatutário à luz da reforma administrativa, trazendo conceitos, contexto histórico, e análises críticas. Sob essa ótica, a PEC nº32 pode ser considerada como um retrocesso no serviço público, que atende, a fim de cumprir com os requisitos de uma boa administração, de modo imparcial e eficiente, as necessidades da população brasileira, garantindo uma cultura de acesso onde todos podem integrar a administração pública, seja como membro dos quadros funcionais ou como usufruidor dos serviços ofertados.