A necessidade de inovação legislativa acerca da licença paternidade em face das hodiernas configurações familiares

Abstract

O objetivo desta pesquisa é destacar a necessidade de regulamentar e expandir a licença-paternidade, que ainda é regida por uma disposição temporária, especificamente o § 1º do artigo 10 do ADCT. Isso ocorre apesar de quase 30 anos após a Constituição Federal ter exigido a criação de uma lei específica para regulamentar essa licença. Atualmente, a licença-paternidade concede apenas 5 dias aos pais trabalhadores para cuidar das mães e de seus recém-nascidos, um período considerado insuficiente para cumprir seu propósito real. Além disso, a licençapaternidade, da forma como está atualmente, beneficia apenas famílias nucleares, excluindo outros arranjos familiares que não se encaixam nesse padrão. Para abordar essa questão, este estudo começará com uma análise histórica para entender o contexto em que as licenças maternidade e paternidade foram criadas e por que existe uma disparidade significativa entre elas. Em seguida, será demonstrado que a ampliação da licença-paternidade é uma demanda social devido às profundas mudanças na sociedade ao longo do tempo. Por fim, será apresentado possíveis perspectivas de mudança para melhorar a situação atual da licença-paternidade. Para o desenvolvimento da pesquisa utilizou-se do método dedutivo, a linha de pensamento da pesquisa foi a dogmática e dialética e quanto ao procedimento de pesquisa realizou-se uma pesquisa bibliográfica.