Saúde como direito fundamental: as consequências jurídicas da inexistência ou deficiência de atendimento médico especializado em regime de urgência e emergência no SUS

Abstract

A temática abordada nesta pesquisa se concentrou na saúde como direito fundamental, com vistas às consequências jurídicas dada a inexistência ou deficiência de atendimento médico especializado em regime de urgência e emergência no SUS. Questionou-se, pois, qual seria estas consequências com ênfase no instrumento e/ou ferramenta adequada para a obtenção de tutela que pudesse compelir o Estado no cumprimento de suas obrigações legais bem como a satisfação do direito do cidadão. Desta feita, discorreu-se quanto aos Direitos Fundamentais em aspectos conceituais e sua localização no texto constitucional, com destaque ao Direito à Saúde; verificou-se os aspectos da responsabilidade civil do Estado frente o dever de prestação de serviços de saúde; e analisou-se a tutela pertinente para a satisfação do direito fundamental eventualmente agredido. Assim, compreendeu-se que mesmo que haja estruturação legal e articulação política e orçamentária em prol da assistência à saúde, o Estado não tem conseguido cumprir, de maneira integral, as propostas de acesso universal à saúde, dando ensejo ao movimento de judicialização da saúde com vistas à efetivação deste direito fundamental; tão logo a Tutela de Urgência satisfativa se reveste de importância e aplicabilidade para garantir a prestação adequada do serviço de saúde, responsabilizando o Estado caso haja a agressão ao bem jurídico. A pesquisa se desenvolveu à luz do método dedutivo, tendo como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica.