Estudos do ambiente regulatório dos serviços de abastecimento de água em Rondônia

Abstract

A regulação, importante instrumento norteador da política de saneamento básico, é necessária para a garantia da adequada prestação dos serviços e sua atuação deve promover o equilíbrio entre os interesses dos usuários, prestador do serviço e poder concedente. A Lei nº 14.026/2020 visa acelerar a universalização do acesso à água potável, coleta e tratamento de esgotos até 2033 e estabelece regulação em âmbito nacional já assumida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com competência para editar normas de referência sobre assuntos diretamente afetos a regulação dos serviços de saneamento. Deste modo, esta pesquisa se justifica pelo seu intuito de contribuir no debate sobre a reorganização do setor de saneamento, com o objetivo de avaliar a estrutura de governança das agências reguladoras locais frente aos princípios de independência, autonomia, transparência, tecnicidade e efetivo uso das ferramentas e instrumentos na atividade regulatória. Para tanto, por meio da Análise de Conteúdo, realizou-se uma pesquisa documental no período de janeiro de 2022 a maio de 2023, com consultas a trabalhos científicos de relevância sobre o cenário do saneamento e da regulação no país, portais oficiais de órgãos governamentais e entidades atuantes no setor, legislação federal vigente, bem como websites e leis de criação das agências locais. A análise sobre os aspectos de governança regulatória das agências locais e sua efetiva atuação frente aos princípios estabelecidos em lei permitiu avaliar o nível de atuação na melhoria da prestação de serviços de abastecimento de água, especialmente no que tange aos instrumentos de participação e controle social. Por fim, intenta-se que o resultado desta pesquisa contribua para a construção de um ambiente regulatório seguro, organizado e comprometido com as metas de universalização e a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6, que visa assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos. Apresentam-se como produto final recomendações aos gestores das agências locais sobre mecanismos para uma boa governança, especialmente na independência decisória, autonomia e controle social.