Regulamentação ambiental e práticas produtivas sustentáveis na Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá em Machadinho D'Oeste, Rondônia

Abstract

A importância da amazônia para o meio ambiente global coloca grande responsabilidade no Brasil pelo manejo de florestas nativas, através das ações de preservação e regulamentação ambiental. Em unidades de conservação, a intervenção do estado por meio da regulamentação ambiental propicia a adoção de práticas sustentáveis de atividades produtivas que possibilitem deter os desmatamentos e preservação das reservas florestais. No estado de Rondônia, o governo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), é responsável por gerir 40 (quarenta) unidades de conservação, sendo a Resex Rio Preto Jacundá uma das maiores e mais importantes. Assim, o objetivo desta pesquisa é avaliar se as ações de fiscalização previstas em regulamentação ambiental de comando e controle estão promovendo a redução dos impactos ambientais e estimulando a adoção de práticas produtivas sustentáveis na Unidade de Conservação Estadual Rio Preto Jacundá, no município de Machadinho do Oeste, estado de Rondônia. Essa reserva faz parte de um complexo de unidades de conservação, formando um extenso corredor ecológico, possibilitando a sobrevivência de muitas espécies, além de animais e vegetais em perigo de extinção. Foi realizado um estudo de caso com abordagem qualitativa, utilizando a observação em campo não participativa e a aplicação de formulário com perguntas do tipo abertas a residentes da comunidade tradicional, além de entrevistas semiestruturadas com gestores de órgãos ambientais e o presidente da associação de moradores local. Como resultados, constatou-se que há ações de regulamentação ambiental naquela reserva, porém não é o suficiente para inibir as invasões de terra, furtos de madeiras, caça ilegal, entre outras infrações ambientais que causam prejuízos incalculáveis. Há uma relação entre investimento em regulamentação ambiental e a queda do desmatamento, ou seja, naqueles anos em que houve maior investimento em fiscalização de comando e controle, os desmatamentos foram menores do que em anos que em anos que o investimento foi ainda menor. Verificou-se que a organização e engajamento político através da Associação dos Moradores da Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá (AMOREX), e outros parceiros (Rio Terra, Emater, MADREX e Biofílica) contribuíram para a melhoria da qualidade de vida dessas comunidades locais. Os resultados alcançados e as discussões sobre a temática do desenvolvimento sustentável regional, contribuem para a pesquisa científica no contexto da necessidade de preservação das unidades de conservação ambiental e o papel desempenhado pelos órgãos de Comando e Controle sob os quais os Ministério Públicos estaduais e federal exercem a função de fiscal da lei.